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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4263
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.03.034023-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DUPLICATA
FALTA DE ACEITE
COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA
AUSÊNCIA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
NÃO-CABIMENTO
EMBARGOS DO DEVEDOR
PRELIMINARES
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRODUÇÃO DE PROVA
DESNECESSIDADE
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 29-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de execução. Duplicata. Preliminares de defeito de representação e cerceamento de defesa rejeitadas. Exceção de pré-executividade. Ausência de aceite e de comprovante de entrega de mercadorias. Matéria oponível em sede de embargos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.03.034023-3/001 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: Fertilizantes Heringer Ltda. - Apelado: Eli do Carmo Pereira - Relator: Des. OTÁVIO PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4263 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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