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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4268
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.123739-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT
INVALIDEZ PERMANENTE
ACIDENTE OCORRIDO EM FAZENDA PARTICULAR
VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE
TRATOR
AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
IRRELEVÂNCIA
ART. 5º DA LEI 6.194/74
REQUISITOS
QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXAÇÃO
SALÁRIO MÍNIMO
POSSIBILIDADE
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
DESPESA PROCESSUAL
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 23-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cobrança. Máquina agrícola. Veículo automotor de via terrestre. Ausência de registro e licenciamento do veículo. Irrelevância. Indenização securitária. Documentos necessários. Comprovação. Salário mínimo. Parâmetro para condenação. Possibilidade. Honorários e despesas processuais. Ônus do vencido. Sucumbência recíproca. Inocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.123739-7/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: 1ª) Vera
Cruz Seguradora, 2º) Aparecido Piovezani - Apelados: Vera Cruz Seguradora, Aparecido Piovezani - Relatora: Des.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4268 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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