|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4270
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0023.04.000288-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSELHO TUTELAR
CONSELHEIRO
REMUNERAÇÃO
LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA
AUSÊNCIA
ART. 134, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AÇÃO DE COBRANÇA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 23-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação de cobrança. Conselho Tutelar. Remuneração dos seus membros. Ausência de lei disciplinadora à época da exoneração. Munus. Exercício em caráter cívico e filantrópico. Ocorrência. Precedente deste eg. Tribunal de Justiça. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0023.04.000288-5/002 - Comarca de Alvinópolis - Apelante: Maria
Martins Barreto - Apelado: Município de Dom Silvério - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4270 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
