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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4278
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.257971-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
CÉDULA DE PRODUTO RURAL
FINALIDADE
EMISSÃO
ROL TAXATIVO DO ART. 2º DA LEI 8.929/94
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
PESSOA JURÍDICA NÃO LEGITIMADA
TÍTULO EXECUTIVO
DESCARACTERIZAÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 7-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Execução. Cédula de Produto Rural. Lei n° 8.929/94. Emissão. Empresa não incluída no rol do art. 2°. Ilegitimidade. Desvio de finalidade. Descaracterização do título. Recurso conhecido e não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.257971-2/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Gustavo
Otero Prado - Apelada: JRF Avestruzes Ltda. - Relator: Des. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4278 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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