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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4282
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REVISÃO DO BENEFÍCIO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
RETROATIVIDADE DA LEI
ART. 44 DA LEI 8.213/91
LEI 9.032/95
CORREÇÃO MONETÁRIA
SÚMULA 148 DO STJ
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
SÚMULA 111 DO STJ |
| Data: | 13-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação previdenciária. Aposentaria por invalidez. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Revisão do benefício. Retroatividade da lei. Aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.032/95. Correção monetária. Súmula 148 do STJ. Honorários. Súmula 111 do STJ. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: Antônio Pereira Silva - Relatora: Des.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4282 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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