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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4283
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| Título: | AGRAVO N° 1.0433.04.120411-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
NATUREZA JURÍDICA
DIREITO PESSOAL
OUTORGA UXÓRIA
DESNECESSIDADE |
| Data: | 23-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação revisional. Outorga
uxória. Desnecessidade. Natureza pessoal da obrigação firmada pelo marido. Decisão singular mantida. Agravo improvido. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0433.04.120411-9/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Êxito Construções e Incorporações Ltda. - Agravado: Antônio Granato Silva - Relator: Des. FRANCISCO KUPIDLOWSKI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4283 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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