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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4285
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.03.018865-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PREFEITO
NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO
DOLO E MÁ-FÉ INEXISTENTES
DANO AO ERÁRIO INOCORRENTE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INEXISTÊNCIA
ATENDIMENTO A CONVÊNIO
EMERGÊNCIA
INTERESSE PÚBLICO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 23-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nomeação de servidores para ocuparem, sem concurso público, cargo de provimento em comissão na Prefeitura. Ausência de prejuízo ao erário e de recebimento de vantagem econômica pelo agente ou por terceiro. Ausência de má-fé. Inexistência de afronta aos princípios norteadores da Administração Pública. Nomeação para atender ao convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Municipalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.03.018865-8/001 - Comarca de Viçosa - Apelantes: Fernando
Santana e Castro, Prefeito Municipal de Viçosa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4285 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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