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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4288
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| Título: | AGRAVO N° 1.0439.06.054395-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | VACINA
FORNECIMENTO PELO ESTADO
OBRIGATORIEDADE
DIREITO À SAÚDE
ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONTÁGIO
GRUPO DE MAIOR RISCO |
| Data: | 3-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Saúde. Vacinação. Estado de Minas Gerais. Fornecimento. Grupos
com maior possibilidade de contágio. Obrigatoriedade. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0439.06.054395-6/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Estado de Minas
Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4288 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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