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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4289
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0775.06.006137-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
AJUIZAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INTERESSE PROCESUAL
CRIAÇÃO E ABATIMENTO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO
CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO
PROIBIÇÃO
RETIRADA DOS ANIMAIS
AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
ORDEM JUDICIAL
NECESSIDADE
ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA JURISDICIONAL
AUTO-EXECUTORIEDADE
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 26-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Interesse processual. Ato administrativo. Inviolabilidade domiciliar. Cláusula de reserva jurisdicional. A casa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0775.06.006137-8/001 - Comarca de Coração de Jesus - Apelante:
Município de Ibiaí - Apelados: Antônio do Socorro Pinheiro, Vanildo Alves dos Santos, Gilson Vieira de Freitas, Vantuil Ferrarez Moreira, Antero Fernandes Fonseca, Ancelmo Willian P. Lima, Hudson Gley Barbosa de Oliveira - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4289 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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