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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4290
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.506733-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador D. VIÇOSO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | PLANO DE SAÚDE
EMERGÊNCIA
INTERNAÇÃO
PERÍODO DE CARÊNCIA
PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
ART. 12 DA LEI 9.656/98
ARTS. 4º, III, 6º, I, 51, XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Data: | 26-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Carência. Plano de saúde. Situação de urgência/emergência. Prazo máximo 24 horas.
Internação permitida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.506733-8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cassi - Caixa de Assitência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - Apelados: Ricardo Melo Muzzi e outro - Relator: Des. D. VIÇOSO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4290 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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