INDENIZAÇÃO NOTITIA CRIMINIS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DANO MORAL INEXISTÊNCIA INDEFERIMENTO DO PEDIDO
Data:
5-Out-2006
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Ação de indenização. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Danos morais. Nãoconfiguração.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.04.036917-7/001 - Comarca de Patrocínio - Apelante: Alair Pedro
Gonçalves - Apelado: Osmar Fernandes - Relator: Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
