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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4295
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR
NÃO-CONFIGURAÇÃO
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
IMPENHORABILIDADE
DANO MORAL
INDENIZAÇÃO
FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO
CORREÇÃO MONETÁRIA
INADMISSIBILIDADE
JUROS DE MORA
TERMO INICIAL |
| Data: | 19-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Crédito de natureza alimentar. Exceção não configurada. Indenização. Fixação em salários mínimos. Juros de mora. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001 - Comarca de Machado - Apelante: Gídio Sebastião Serafini - Apelados: Conceição Aparecida de Moura Caliari e outros - Relator: Des. DOMINGOS COELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4295 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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