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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4297

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador NILSON REIS (Relator)
Palavras-Chave: VEÍCULO
USO EXCLUSIVO EM COMPETIÇÃO
VIA PÚBLICA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
APREENSÃO
LIBERAÇÃO
PRÉ-CADASTRO
EXIGÊNCIA INDEVIDA
MULTA DE TRÂNSITO
DESPESA DE ESTADA
QUITAÇÃO
CABIMENTO
PORTARIA 47/98 DO DENATRAN
Data: 28-Nov-2006
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Reintegração de posse. Veículo de uso exclusivo em competição. Infração administrativa. Apreensão. Pré-cadastro. Exigência indevida para liberação. Portaria nº 47/98 do Denatran.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Tiago Mansur da Rocha - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NILSON REIS
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4297
ISSN: 0447-1768
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