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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4297
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador NILSON REIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | VEÍCULO
USO EXCLUSIVO EM COMPETIÇÃO
VIA PÚBLICA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
APREENSÃO
LIBERAÇÃO
PRÉ-CADASTRO
EXIGÊNCIA INDEVIDA
MULTA DE TRÂNSITO
DESPESA DE ESTADA
QUITAÇÃO
CABIMENTO
PORTARIA 47/98 DO DENATRAN |
| Data: | 28-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reintegração de posse. Veículo de uso exclusivo em competição. Infração administrativa. Apreensão. Pré-cadastro. Exigência indevida para liberação. Portaria nº 47/98 do Denatran. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Tiago Mansur
da Rocha - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NILSON REIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4297 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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