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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4298
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| Título: | AGRAVO N° 1.0479.98.007168-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
PENHORA
SEMOVENTES
RESTITUIÇÃO DOS BENS
PERECIMENTO POSTERIOR
FATO NATURAL
DEPOSITÁRIO
AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO MÚNUS
SUBSTITUIÇÃO DO BEM
IMPOSSIBILIDADE
PRISÃO CIVIL
DESCABIMENTO |
| Data: | 19-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução. Penhora de semoventes. Suspensão do processo por 9 anos. Perecimento de um dos bens após sua entrega pelo depositário. Fato natural. Ausência de descumprimento do múnus. Substituição. Impossibilidade. Inexistência de outros bens penhoráveis. Pena de prisão. Não-cabimento. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0479.98.007168-8/001 - Comarca de Passos - Agravante: Sandro Magno Barbosa Leal - Agravado: Alcides Marques de Souza Júnior - Relator: Des. MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4298 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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