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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4299
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.043769-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
BEM PERTENCENTE AO CASAL
CÔNJUGE
LEGITIMIDADE ATIVA
OUTORGA MARITAL
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
DESNECESSIDADE
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
DOCUMENTO PÚBLICO
EVENTUAL RETIFICAÇÃO
IRRELEVÂNCIA
VALOR PROBANTE |
| Data: | 7-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Legitimidade ativa de bem pertencente ao casal. Documentos. Valor probante. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.043769-4/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: Maria da
Conceição Freitas Horta e outros - Apelado: José Nestor Rodrigues - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4299 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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