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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4304
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.137562-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
SEPARAÇÃO JUDICIAL
EX-CÔNJUGE
ATOS PRATICADOS NA DEFESA DE SEUS DIREITOS
DIFAMAÇÃO
PROVA
AUSÊNCIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 23-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização por danos morais. Atos executados por ex-cônjuge na defesa de seus direitos. Exercício regular de direito. Ausência de prova de difamação. Improcedência do pedido. Confirmação da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.137562-4/001 - Comarca de Governador Valadares -
Apelante: S.O.C. - Apelada: M.A.A.P.C. - Relator: Des. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4304 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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