APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.489447-1/000

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4309

Título:	APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.489447-1/000
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
Palavras-Chave:	INSOLVÊNCIA DEVEDOR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PRESUNÇÃO LEGAL ART. 750 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECLARAÇÃO POSSIBILIDADE
Data:	12-Dez-2006
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:	Ementa: Embargos. Insolvência. Devedor carente de bens penhoráveis. Declaração. Possibilidade.
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.489447-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudio Henriques Graciano - Apelado: Sylpho Bastos Mesquita - Relator: Des. PEREIRA DA SILVA
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4309
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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