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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4311
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.288546-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR
CARGO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO REMUNERADA
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
POSSIBILIDADE
ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 16-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Servidor público militar. Acumulação de cargos públicos. Enfermeiro. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.288546-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Nívia Maria de Barcelos - Relator: Des. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4311 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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