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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4312
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.04.256604-2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | HONORÁRIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO
DIREITO AUTÔNOMO
ART. 23 DA LEI 8.906/94
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXPEDIÇÃO DE RPV
VALOR DOS HONORÁRIOS
DESMEMBRAMENTO
IMPOSSIBILIDADE
LEI ESTADUAL 14.699/2003
RESOLUÇÃO 415/2003 DO TJMG |
| Data: | 31-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução. Requisição de pequeno valor. Impossibilidade de desmembramento do valor dos honorários. Opção de execução em separado desde o início. Legitimidade do advogado. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.04.256604-2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - Agravados: Maria Consolação Cruz e outros - Relator: Des. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4312 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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