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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4316
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.123466-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS
REDE BANCÁRIA
CRÉDITO CENTRALIZADO
CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA
OPÇÃO DO SERVIDOR POR BANCO DE SUA PREFERÊNCIA
DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE
SEGURANÇA DENEGADA |
| Data: | 16-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Vencimentos creditados na rede bancária. Resolução nº 31/98. Centralização bancária. Conveniência administrativa. Opção do servidor. Direito líquido e certo inexistente. Sentença reformada. Segurança denegada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.123466-7/001 - Comarca de Uberaba - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - Apelante: Odair Nery de Carvalho - Apelado: Superintendente da Central de Gestão de Recursos Humanos - Seplag - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4316 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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