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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4317
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.852140-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
PENHORA
NULIDADE ABSOLUTA
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
CONHECIMENTO EX OFFICIO
PRECLUSÃO
AUSÊNCIA |
| Data: | 23-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Execução. Penhora. Créditos de pensão do INSS. Art. 649, inciso VII, do
CPC. Impossibilidade. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.852140-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mércio Antônio Silva - Apelados: Marfim Comércio de Jóias Ltda. e outro - Relator: Des. LUCAS PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4317 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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