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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4318
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.516535-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
ANISTIADO POLÍTICO
MUNICÍPIO
TEMPO DE SERVIÇO
AVERBAÇÃO
POSSIBILIDADE
ART. 8º DO ADCT
ART. 1º, III, DA LEI 10.559/2002 |
| Data: | 7-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo e constitucional. Servidor público. Anistiado político. Tempo de serviço. Averbação no serviço público municipal. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.516535-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Marcelo Ribeiro Vaz - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4318 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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