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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4320
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.068244-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
REGISTRO DE NASCIMENTO
RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO
IRRETRATABILIDADE
HIPÓTESES DO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL/2002
INEXISTÊNCIA
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
AUSÊNCIA
EXAME DE DNA
DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE
DESCABIMENTO
REGISTRO CIVIL
FALSIDADE INEXISTENTE
ANULAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
INTERESSE DO MENOR
PRESERVAÇÃO |
| Data: | 26-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação negatória de paternidade c/c pedido de anulação de registro de nascimento.
Reconhecimento voluntário. Ato irretratável. Precedentes. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.068244-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.R.O. - Relator: Des. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4320 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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