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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4324
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ JUDICIAL
ANENCEFALIA
INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
ANALOGIA
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
INAPLICABILIDADE
DIREITO À VIDA
PRESERVAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 8-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Alvará judicial. Anencefalia. Pedido de interrupção terapêutica da gestação. Direito à vida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4324 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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