TOMBAMENTO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-OCORRÊNCIA ANULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE
Data:
31-Out-2006
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Tombamento. Anulação. Notificação prévia da proprietária. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edna
Mara dos Santos Teixeira - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. JARBAS LADEIRA
