|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4328
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | MAGISTÉRIO
PROFESSOR
ESCOLA ESTADUAL
GRATIFICAÇÃO
INCENTIVO À DOCÊNCIA
INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO
LICENÇA-SAÚDE
SUPRESSÃO
ILEGALIDADE
VERBA REMUNERATÓRIA
PAGAMENTO
FAZENDA PÚBLICA
CONDENAÇÃO
JUROS DE MORA
FIXAÇÃO
TAXA
PERCENTUAL |
| Data: | 9-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Servidor público. Magistério estadual. Gratificação de incentivo à docência. Integração à remuneração. Supressão do pagamento durante licença-saúde. Ilegalidade. Taxa dos juros acrescidos à condenação. Fazenda Pública. Verba remuneratória. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria das Dores Oliveira Maciel - Relator: Des. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4328 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
