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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4329
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.02.013246-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
CASA PRÓPRIA
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
Cohab/MG
INADIMPLEMENTO
RETOMADA DO IMÓVEL
RESCISÃO CONTRATUAL
ESBULHO
CARACTERIZAÇÃO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
RECONVENÇÃO
INEXISTÊNCIA
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS
IMPOSSIBILIDADE
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 10-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reintegração de posse. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda.
Inadimplência. Esbulho. Devolução das parcelas pagas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.02.013246-1/001 - Comarca de Santa Luzia - Apelante:
Cohab/MG - Cia. de Habitação do Estado de Minas Gerais - Apelados: Colomy Veiga e sua mulher, representados por curador especial - Relator: Des. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4329 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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