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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4330
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| Título: | AGRAVO N° 1.0042.06.017117-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | TUTELA ANTECIPADA
SUSTAÇÃO DE PROTESTO
CONVERSÃO
CAUTELAR
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
APLICABILIDADE
PODER GERAL DE CAUTELA
LIMINAR
REQUISITOS
INEXISTÊNCIA
NOTA PROMISSÓRIA
QUITAÇÃO
AUSÊNCIA DE PROVA
PROTESTO
REGULARIDADE
CONCESSÃO DA MEDIDA
IMPOSSIBILIDADE
LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 14-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Fungibilidade e instrumentalidade
das formas. Pedido liminar. Requisitos. Nota promissória. Ausência de prova de
quitação. Litigância de má-fé. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0042.06.017117-2/001 - Comarca de Arcos - Agravante: Cleder Gaspar da Silva -
Agravado: Brisolo Calcário Agrícola Ltda. - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4330 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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