APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4336

Título:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
Palavras-Chave:	PENSÃO POR MORTE DEPENDENTE AIDÉTICO INCAPACIDADE LABORATIVA CONCESSÃO SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO JUROS DE MORA FIXAÇÃO PERCENTUAL
Data:	17-Out-2006
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:	Ementa: Pensão. Aids. Invalidez. Dependência econômica. Incapacidade laboral. Pensão devida.
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Apelante: Município de Japaraíba - Apelado: Moacir de Souza Bahia - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4336
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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