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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4337
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001935-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ JUDICIAL
VENDA DE IMÓVEL INVENTARIADO
SUCESSÃO
USUFRUTO VIDUAL
ARTIGO 1.611, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
DECISÃO ULTRA PETITA |
| Data: | 5-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Alvará judicial para venda de imóvel inventariado. Usufruto vidual. Art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916. Sentença ultra petita. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001935-5/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí -
Apelante: Espólio de Walter Junqueira Reis, representado pelo inventariante José Celso Pereira Coelho - Apelada: Marly Silva Junqueira Reis - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4337 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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