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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4338
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| Título: | AGRAVO N° 1.0439.02.007915-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
PENHORA
EXECUTADO
SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR
BENS PENHORADOS
TRANSFERÊNCIA PARA EX-CÔNJUGE
GARANTIA DO JUÍZO
MANUTENÇÃO
ART. 592, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 6-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização julgada procedente. Execução de sentença. Penhora de bens imóveis. Ocorrência. Posterior homologação de separação judicial do executado e sua esposa. Bens penhorados passados à propriedade da ex-mulher do executado. Manutenção da garantia executória. Necessidade. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0439.02.007915-8/001 - Comarca de Muriaé - Agravantes: Marlinda Sorrentino Vieira Goes e outro - Agravado: Walter José Soares - Relatora: Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4338 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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