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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4340
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0132.05.001370-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
EXECUÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ATIVA |
| Data: | 23-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ação civil pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Legitimidade do Ministério Público. Art. 15 da LACP e art. 566, inciso II, do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0132.05.001370-6/001 - Comarca de Carandaí - Apelante: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Francisco de Souza Machado, ex-Prefeito Municipal de Capela Nova - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4340 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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