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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4342
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.703913-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ATO JURÍDICO
ANULAÇÃO
DOAÇÃO
DOADORA
INCAPACIDADE MENTAL
PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM CURSO
ILICITUDE DO ATO JURÍDICO |
| Data: | 22-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Anulação de ato jurídico. Doação. Incapacidade mental da doadora. Processo de interdição em curso. Ilicitude do ato jurídico. Nulidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.703913-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Frederico Guilherme Pardini Cardoso - Réus: Maria Aparecida de Melo Gomes e seu marido - Relator: Des. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4342 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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