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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4345
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | LOTEAMENTO ABERTO
CONDOMÍNIO ATÍPICO
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
BENFEITORIAS
INTERESSE COMUM
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
AUTORIZAÇÃO
RATEIO DAS DESPESAS
CONTRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS
PAGAMENTO
OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CESSÃO DO CONTRATO
EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO PROMITENTE VENDEDOR
DIREITO DE DISPOSIÇÃO DA COISA
FRUSTRAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE |
| Data: | 9-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Loteamento aberto. Condomínio atípico. Obras e serviços. Autorização da assembléia da associação dos proprietários. Rateio das despesas. Obrigatoriedade de todos os proprietários. Exigência de anuência prévia do promitente vendedor para cessão do contrato. Direito de disposição da coisa. Frustração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
Miprisa - Mineração Prima S.A., Desurb Assessoria Gerencial S/C Ltda., Geraldo Santos da Silva, Paulo César Souza - Apelados: os mesmos – Relator: Des. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4345 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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