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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4346
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0005.03.002660-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
POSSE COMPROVADA
RESTITUIÇÃO DO BEM
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
REGISTRO
AUSÊNCIA
DESNECESSIDADE
ART. 1.046 DO CPC
SÚMULA 84 DO STJ |
| Data: | 7-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Penhora. Posse de terceiro. Comprovação. Restituição do bem. Contrato de promessa de compra e venda. Registro. Ausência. Desnecessidade. Art. 1.046 do CPC. Súmula 84 do STJ. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0005.03.002660-2/001 - Comarca de
Açucena - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Açucena - Apelante: Fazenda Pública do Estado Minas Gerais - Apelado: José Délcio Lage - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4346 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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