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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4349
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.145362-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LUCIANO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
SEGURO
BANCO
LEGITIMIDADE PASSIVA
TEORIA DA APARÊNCIA
APLICAÇÃO
SENTENÇA
TESE DA PARTE
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
NULIDADE
NÃO-OCORRÊNCIA
PAGAMENTO A MENOR
VALOR PAGO E VALOR DEVIDO
DIFERENÇA
JUROS DE MORA
CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDÊNCIA
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
NATUREZA COMPENSATÓRIA
IMPOSTO DE RENDA
RETENÇÃO NA FONTE
IMPOSSIBILIDADE
HONORÁRIOS
SUCUMBÊNCIA
IMPOSTO RETIDO NA FONTE
POSSIBILIDADE |
| Data: | 9-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de seguro. Banco. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Nulidade da sentença. Fundamentação diversa da tese da parte. Rejeição. Pagamento a menor. Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a diferença entre o valor pago e o devido. Indenização securitária. Honorários. Imposto de renda. Retenção na fonte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.145362-6/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Banco do
Brasil S.A. - Apelados: Maria Gerônima de Moraes e outro - Relator: Des. LUCIANO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4349 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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