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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4351
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.175257-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator) |
| Palavras-Chave: | QUADRILHA
FORMAÇÃO
NÚMERO MÍNIMO DE PARTÍCIPES
REQUISITO
AUSÊNCIA
DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO
RECEPTAÇÃO
RECEPTADOR COMERCIANTE
DOLO
CONDENAÇÃO |
| Data: | 19-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Formação de quadrilha ou bando. Sua configuração. Número mínimo de partícipes.
Não-satisfação do requisito. Conseqüente descaracterização do ilícito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.175257-1/001 - Comarca de Ipatinga - Apelantes: 1º) José Ferreira Lopes, 2º) Emerson Martins Andrade, 3º) Mário José Rodrigues, 4º) Genito José Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4351 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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