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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4352
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0183.05.090157-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INCÊNDIO
EDIFÍCIO PÚBLICO
TENTATIVA
PRISÃO EM FLAGRANTE
TESTEMUNHA
LAUDO PERICIAL
PROVA
CONDENAÇÃO
FIXAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
SURSIS
CONCESSÃO |
| Data: | 19-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime de tentativa de incêndio. Escola pública. Prova farta. Agente preso em flagrante delito. Testemunhos que dão conta de que houve arrombamento de salas e presença de álcool que funcionaria como combustível para o incêndio. Laudo pericial que ampara os depoimentos e conclui que, se não houvesse pronta e eficaz intervenção de bombeiros, o fogo poderia causar maiores danos. Substituição da pena não recomendada, diante da conduta social do agente. Suspensão condicional da pena concedida. Recurso em parte provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0183.05.090157-2/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete -
Apelante: Valtair Dias dos Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4352 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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