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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4354
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.150316-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA
RÉU PRESO
LESÕES CORPORAIS
AMEAÇA
CONCURSO MATERIAL
CONDENAÇÃO
RESISTÊNCIA
ATIPICIDADE
ABSOLVIÇÃO
ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Data: | 7-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Evasão mediante violência contra pessoa, lesão corporal, resistência e ameaça. Impossibilidade de concurso material entre evasão com violência e resistência, quando existe apenas uma conduta. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.150316-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sérgio de Jesus Morgado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4354 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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