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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4355
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.000777-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | USO DE DOCUMENTO FALSO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
CARTEIRA DE IDENTIDADE
CONCURSO FORMAL
CONDENAÇÃO
FIXAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
RÉU PRIMÁRIO
ANTECEDENTES
PENA DE MULTA
CUSTAS
ISENÇÃO
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 21-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Uso de documentos falsos. Carteira nacional de habilitação e carteira de identidade. Caracterização. Concurso formal. Isenção da pena de multa e de custas processuais. Inadmissibilidade. Penas exacerbadas. Redução. Nova dosimetria da pena. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.000777-8/001 - Comarca de Santa Vitória - Apelante: José Delfim da Fonseca Sobrinho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4355 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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