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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4356
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO
CONSUMAÇÃO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTATIVA
CRIME CONTINUADO
RECONHECIMENTO
POSSIBILIDADE
COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
§ 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90
INCONSTITUCIONALIDADE |
| Data: | 14-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Criminal. Duplo homicídio. Continuidade delitiva. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Alessandro Custódio Ferreira - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4356 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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