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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4358
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | TRÁFICO DE ENTORPECENTE
PROVA
CONDENAÇÃO
FIXAÇÃO DA PENA
CAUSA DE AUMENTO
ASSOCIAÇÃO
LEI Nº 11.343/2006
RETROATIVIDADE
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
IMPOSSIBILIDADE
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
PROGRESSÃO
CO-RÉU
RECURSO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CUSTAS
PRAZO |
| Data: | 12-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Redução da pena. Decote da causa de aumento de pena prevista no artigo 18, III, da Lei 6.368/1976. Substituição. Isenção das custas. Regime integralmente fechado. Extensão dos efeitos do julgado ao co-réu não apelante. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001 - Comarca de Inhapim - Apelante: Nelson Caetano - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4358 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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