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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4359
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.02.000365-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CRIME DE TRÂNSITO
HOMICÍDIO CULPOSO
CUIDADO OBJETIVO
IMPRUDÊNCIA
CONDENAÇÃO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
PENA DE SUSPENSÃO
PRAZO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
ART. 302 DA LEI 9.503/97
VOTO VENCIDO |
| Data: | 30-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Delito de trânsito. Homicídio culposo. Responsabilidade do réu. Amplo conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Adequação. Redução da prestação pecuniária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.02.000365-2/001 - Comarca de Luz - Apelante: Arnaldo José da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4359 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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