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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4360
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ROUBO QUALIFICADO
ARMA
APREENSÃO
INOCORRÊNCIA
PERÍCIA
AUSÊNCIA
MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL
INAPLICABILIDADE
CONCURSO DE PESSOAS
RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA
ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
CARACTERIZAÇÃO
CONDENAÇÃO
PENA-BASE
APLICAÇÃO
PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE
INOBSERVÂNCIA
REDUÇÃO DA PENA |
| Data: | 14-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Forte conjunto probatório. Recurso ministerial. Aplicação da majorante do emprego de arma. Inadmissibilidade. Arma não apreendida e periciada. Restrição à liberdade da vítima. Ocorrência. Reconhecimento da referida causa de aumento. Redução da pena-base. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001 - Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2os) Emerson Roberto dos Santos e Valdinei Luiz Barrense - Apelados: os mesmos - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4360 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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