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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4361
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | ROUBO QUALIFICADO
CONCURSO DE PESSOAS
MATERIALIDADE
AUTORIA
VALORAÇÃO DA PROVA
CONDENAÇÃO
CRIME DE BAGATELA
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
INAPLICABILIDADE
FIXAÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO ECONÔMICA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA
ART. 66 DO CÓDIGO PENAL
NÃO-CONFIGURAÇÃO
PENA DE MULTA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
INOBSERVÂNCIA
REDUÇÃO DA PENA |
| Data: | 28-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Suficiência probatória. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Concurso de pessoas. Majorante confirmada. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Pena reduzida. Recurso a que se dá parcial provimento |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001 - Comarca de Piumhi - Apelante: Luís Fernando Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4361 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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