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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4362
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.149518-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECEPTAÇÃO DOLOSA
POSSE DA RES FURTIVA
PRESUNÇÃO DA AUTORIA
AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
AUSÊNCIA DE PROVA
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 28-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Receptação dolosa. Prova. Indícios e circunstâncias. Suficiência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas. Ausência. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.149518-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Alysson Américo Pimenta da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4362 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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