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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4363
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA
DEFORMIDADE PERMANENTE
CIRURGIA ESTÉTICA
PRÓTESE
LESÃO CORPORAL GRAVE
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
IMPOSSIBILIDADE
FIXAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
MAUS ANTECEDENTES
CRITÉRIO TRIFÁSICO |
| Data: | 30-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Lesão corporal de natureza gravíssima. Deformidade reparada. Desclassificação. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Redução da pena. Descabimento. Recurso provido parcialmente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Andréia Pereira Guimarães - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4363 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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