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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4364
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.034100-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
INTUITO DE LUCRO
FONOGRAMA
REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA
TRANSPORTE E DEPÓSITO
DOLO
MATERIALIDADE
AUTORIA
PROVA
CONDENAÇÃO
ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 19-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Violação de direito autoral. Intuito de lucro. Art. 184, § 2º, do Código Penal. Apreensão de vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à venda. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito configurado. Recurso conhecido e desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.034100-9/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Dionísio Fernandes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4364 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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