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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4365
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0657.06.998715-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | FURTO QUALIFICADO
CONCURSO DE PESSOAS
AUTORIA
ÔNUS DA PROVA
DECLARAÇÃO DA VÍTIMA
CONDENAÇÃO
DIVISÃO DE TAREFAS
CO-AUTORIA
CARACTERIZAÇÃO
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
CUMULAÇÃO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 29-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto. Autoria certa. Palavra da testemunha. Condenação mantida. Substituição adequada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0657.06.998715-1/001 - Comarca de Senador Firmino - Apelante: Mônica de Oliveira Nogueira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4365 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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