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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4367
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Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.318419-1/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
Palavras-Chave: | ROUBO QUALIFICADO EMPREGO DE ARMA DOLO ANIMUS FURANDI DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE AUTORIA PROVA CONDENAÇÃO ARMA IMPRÓPRIA POTENCIAL OFENSIVO AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IRRELEVÂNCIA |
Data: | 30-Out-2006 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação. Roubo. Incompetência do Juízo. Desclassificação para crime contra a vida. Impossibilidade. Prova da autoria e materialidade. Condenação mantida. Uso de arma branca. Configuração. |
Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.318419-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Adriana Cardoso de Moura - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Luzia Rocha Gonçalves, Assistente do Ministério Público - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4367 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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